Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031477
Data do Acordão:06/08/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:POSTURA
ACTO PREPARATÓRIO
CÂMARA MUNICIPAL
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
VEÍCULO AUTOMÓVEL DE ALUGUER
Sumário:I - A aprovação de posturas municipais para regulamentar praças livres condicionadas de veículos ligeiros de passageiros na sede dos concelhos é da competência da respectiva assembleia municipal, tendo por base uma proposta da Câmara Municipal - artigo 39 n. 2 al. a) do Dec.-Lei n. 100/84, de 29 de Março e artigo 1 ns. 3 e 4 do Dec. Reg. 34/78, de 2 de Outubro;
II - A proposta dessas posturas, elaborada pelas câmaras municipais, a submeter à aprovação das assembleias municipais, constitui um dos trâmites ou formalidades cuja observância a lei impõe como modo da sua produção. Tem, pois, a natureza de acto preparatório e, por tal, não define situações reflexionadas na esfera jurídica dos particulares sendo, por isso, irrecorrível.
Nº Convencional:JSTA00037544
Nº do Documento:SA119930608031477
Data de Entrada:12/02/1992
Recorrente:PEREIRA , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:CM DE CABECEIRAS DE BASTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART39 N2 A.
DRGU 34/78 DE 1978/10/02 ART1 N3.
Aditamento: