Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGAÇÃO INSUFICIENTE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
COMISSÃO DIRECTIVA DA DIRECÇÃO GERAL DAS ALFANDEGAS
DL 48059 DE 1967/11/23 ART5 ART9 N1 N2.
LOSTA56 ART15 PARUNICO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011033 |
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| Data do Acordão: | 07/27/1978 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | INACIO FERNANDES |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO DELEGAÇÃO DE PODERES DELEGAÇÃO INSUFICIENTE REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO COMISSÃO DIRECTIVA DA DIRECÇÃO GERAL DAS ALFANDEGAS |
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| Sumário: | Não e susceptivel de impugnação contenciosa o despacho proferido por quem se encontrava encarregado de assegurar o andamento de serviços directivos da Direcção-Geral das Alfandegas invocando delegação que não abrange a materia sobre que recaiu. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010989 |
| Nº do Documento: | SA119780727011033 |
| Data de Entrada: | 11/03/1977 |
| Recorrente: | INDUSTRIAS TEXTEIS SOMELOS SARL |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/09/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1456 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINFIN. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 45855 DE 1964/08/05 ART1. DL 48059 DE 1967/11/23 ART5 ART9 N1 N2. LOSTA56 ART15 PARUNICO. |
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Texto Integral