Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029892
Data do Acordão:12/02/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES DA SILVA
Descritores:LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
VISTORIA
Sumário:O despacho que recusa o licenciamento de uma oficina de britagem, sem ter sido efectuada a vistoria do estabelecimento, viola os arts. 11 a 13 do RILEI - e 21 do Dec. Regulamentar 10/91 de 15/03, aplicável por força do art. 25 do DL 109/91 de 15/03.
Nº Convencional:JSTA00038379
Nº do Documento:SA119931202029892
Data de Entrada:09/17/1991
Recorrente:MOLEIRO , MANUEL
Recorrido 1:SE DA ENERGIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ENERGIA DE 1991/05/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DRGU 10/91 DE 1991/03/15 ART21 ART25.
DL 109/91 DE 1991/03/15 ART25.
D 46924 DE 1966/03/28 ART10 ART11 ART12 ART13.