Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041722
Data do Acordão:01/27/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:CIDADÃO ESTRANGEIRO
REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA
Sumário:Não é de aplicar o disposto no art. 5 do DL 356-A/75, de 24.6, ao caso de ex nacionais portugueses que tenham livremente optado por uma terceira Nacionalidade e pretendam reaquirir a nacionalidade Portuguesa.
Nº Convencional:JSTA00049445
Nº do Documento:SA119980127041722
Data de Entrada:02/04/1997
Recorrente:AMAD , RUQSHANA
Recorrido 1:SEA DO MINAI - SEA DO MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI E SEA DO MINJ DE 1996/03/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5.
RCM 52/85 DE 1985/11/14.