Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01078/16
Data do Acordão:10/20/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ACTO CONSEQUENTE
Sumário:Não é de admitir recurso excepcional de revista relativamente à questão de saber se determinados actos praticados por entidade eleita por acto judicialmente anulado devem ser declarados nulos por incompatibilidade com o acto anulado no caso de em nova eleição, regularmente feita, for eleita a mesma pessoa.
Nº Convencional:JSTA000P21051
Nº do Documento:SA12016102001078
Data de Entrada:09/29/2016
Recorrente:A.................
Recorrido 1:INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: