Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004186
Data do Acordão:11/03/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:DESCAMINHO
INSCRITO MARÍTIMO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
Sumário:Comete o delito de descaminho o inscrito marítimo que introduz no País, através da alfândega, mas a ocultas da fiscalização, uma colcha que havia trazido do estrangeiro no navio de que é tripulante e que destinava ao seu uso doméstico.
Nº Convencional:JSTA00021943
Nº do Documento:SA419651103004186
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALVES , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA DE 1965/06/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43 ART168 PAR2.