Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HASTA PÚBLICA
AUMENTO DO VALOR DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO
COMPENSAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
ACTO DA ADMINISTRAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DONO DA OBRA
CLAUSULA CONTRATUAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATERIA
QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO
área de construção utilizável, de harmonia com regras previamente estabelecidas e devidamente publicitadas, não traduz qualquer determinação unilateral, de carácter impositivo e autoritário, tendente a produzir efeitos jurídicos "ex-novo".
II - Limitou-se tal despacho a exercitar a capacidade de direito privado da pessoa colectiva - câmara municipal
- sem utilizar a sua "potestas" ou poder público, emergindo o cálculo dessa importância e o seu subsequente recebimento de uma cláusula negocial livremente acordada entre a Câmara Municipal e o dono do lote.
Não configura pois esse despacho um acto administrativo, embora seja um acto da administração.
III - E não se tratando de acto administrativo, são os tribunais do foro administrativo incompetentes em razão da matéria para conhecer das questões inerentes à existência e à exigibilidade dessa dívida.
CADM40 ART838.
CPC67 ART102 N1.
LPTA85 ART1 ART3.
ETAF84 N1 F.
AC STA PROC25929 DE 1989/04/27.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG207.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1987 PAG363.
