Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - A oposição tem de resultar de decisões expressas, não podendo ser imputada a alegadas decisões implícitas nem a meras divergências de considerações de carácter geral feitas na parte expositiva dos acórdãos.
III - Não existe essa oposição quando um acórdão (o recorrido) anula um acto, por verificação do vício de forma decorrente da preterição da audiência prévia dos interessados, sem nada dizer quanto à possibilidade dessa preterição poder ser descaracterizada relativamente aos seus efeitos invalidantes do acto, e outro (o fundamento), após julgar também ter havido preterição da audiência, discorre sobre essa descaracterização, enunciando doutrina e jurisprudência que a defendem e precisam o seu objectivo campo de aplicação, e acaba por, na subsunção deste princípio aos factos provados (completamente diferentes dos do acórdão recorrido e perante um quadro jurídico absolutamente distinto e diversificados vícios arguidos), julgar verificado o vício de forma dela decorrente e anular também o acto impugnado.
