Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0281/16 |
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| Data do Acordão: | 03/17/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista excepcional de acórdão do TCA que, apreciando questão relativa a rescisão de um contrato de atribuição de ajudas, considerou existir uma lacuna da lei, cujo preenchimento se impunha, segundo um raciocínio jurídico plausível. Além disso, atendendo a que a questão foi legislativamente resolvida e ao tempo já decorrido desde a alteração legislativa, não se afigura que tenha virtualidade de significativa aplicação a casos do género. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20250 |
| Nº do Documento: | SA1201603170281 |
| Data de Entrada: | 03/07/2016 |
| Recorrente: | IFAP, IP |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral