Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004280 |
| Data do Acordão: | 07/01/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | JUNTA NACIONAL DO VINHO IMPOSTO TAXA DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976 INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL |
| Sumário: | Não e inconstitucional o artigo 2 do Decreto-Lei 47470, de 31-12-66, quer sejam qualificadas de taxas quer de impostos as receitas da JNV. |
| Nº Convencional: | JSTA00011680 |
| Nº do Documento: | SA219870701004280 |
| Data de Entrada: | 11/07/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | COELHO , HILDEBRANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 843 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 47470 DE 1966/12/31 ART2. CONST82 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 B ART202 ART293. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123. AC CC DE 1982/05/06 IN BMJ N318 PAG257. AC TC DE 1984/01/11. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG574. |
| Aditamento: | O juizo de inconstitucionalidade do direito ordinario anterior a Constituição da Republica de 1976 apenas podera assentar na sua desconformidade com os principios da nova lei fundamental, sendo irrelevantes os vicios de genese dos preceitos, quer por dimanação de orgão incompetente quer por estatuição em diploma com insuficiente dignidade formal. |