Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
OMISSÃO
LEI
DESEMPREGO
PROFESSOR
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0302/14 |
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| Data do Acordão: | 06/24/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OMISSÃO LEI DESEMPREGO PROFESSOR ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | É de importância fundamental o problema da responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa (até 2008) relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego por término ou não renovação daquele contrato. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17690 |
| Nº do Documento: | SA1201406240302 |
| Data de Entrada: | 03/11/2014 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | SINDICATO NACIONAL DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral