Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0132/14
Data do Acordão:03/06/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão que não transcende os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos nos actos de licenciamento em causa e em que se não verifica a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P17205
Nº do Documento:SA1201403060132
Data de Entrada:02/05/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DE SILVES
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: