Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019350
Data do Acordão:04/26/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:LABORATORIO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
TUTELA
ACTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:I - O LNETI e um organismo de Estado de autonomia administrativa e financeira, com personalidade juridica e patrimonio proprio.
II - Não estão os seus valores sujeitos ao poder hierarquico do Governo.
III - Esta, porem, sujeito a tutela mas tão-somente nos actos que a lei indica, sendo certo que esta não consagra qualquer recurso para a entidade ministerial no que respeita a nomeação de tecnicos de laboratorio principal.
Nº Convencional:JSTA00014781
Nº do Documento:SA119850426019350
Data de Entrada:07/28/1983
Recorrente:MOTA , ANTONIA
Recorrido 1:MINITEC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1345
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINITEC.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Legislação Nacional:CONST82 ART202 E ART267 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 361/79 DE 1979/09/01 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/02/12 IN AD N176 PAG1065.
AC STA DE 1977/02/17 IN AD N185 PAG301.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N191 PAG972.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG372.