Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL
RELAÇÕES ESPECIAIS ENTRE CONTRIBUINTE E OUTRA PESSOA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
II - Similar verificação e contenciosamente sindicavel;
III - Concluir pela existencia ou não de tais pressupostos passa pela exigencia de apuramento de materia de facto, que permita depois o necessario juizo valorativo;
IV - Em principio, o conhecimento da materia de facto encontra-se arredado dos poderes de cognição da Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo.
CPC67 ART230 N1 ART729 N3.
ETAF84 ART21 N4.
