Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNÇÃO PÚBLICA
DIREITO À CARREIRA
PROGRESSÃO
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
DL. 323/89, na redacção introduzida pelo DL. 34/93 ao abrigo da autorização contida na alínea d) do n. 1 do art. 5 da Lei 2/92, não abrange as carreiras de regime especial, designadamente a carreira de inspecção da Inspecção-Geral de Finanças, salvo se estiverem preenchidos os requisitos específicos que condicionam a progressão na respectiva carreira, e sem prejuízo de aqueles se candidatarem aos concursos de acesso na pendência da comissão.
II - As autorizações legislativas contidas na Lei 2/92 (Lei do Orçamento) têm o prazo implícito correspondente ao da vigência da lei em que se inserem (princípio da anualidade) e, no que concerne à contida na al. a) do n. 1 do art. 5, define claramente o objecto, o sentido e a extensão dessa autorização.
III - Assim, aquela lei de autorização, bem como o DL.
34/93 que, no uso dela, introduziu as referidas alterações no art. 18 do D.L. 323/89, não enfermam de qualquer inconstitucionalidade.
L 6/91 DE 1991/02/20 ART2.
CONST92 ART168 N2 ART168 N4 ART168 N5.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART18 ART19.
DL 34/93 DE 1993/02/13 ART2.
