Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014451
Data do Acordão:10/14/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EXECUTADO
FALÊNCIA
AVOCAÇÃO
APENSAÇÃO
PENHORA
REVOGAÇÃO DE LEI
REVOGAÇÃO TÁCITA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:I - Declarada falência do executado, devem ser sustadas as execuções fiscais pendentes e avocadas para serem apensadas ao processo de falência.
II - O art. 264, n. 1 e 2, do CPT ao regular de modos diferentes a situação das execuções fiscais perante o processo de falência da que constava do n. 2, in fine, do art. 1205 do CPC, revogou-o por incompatibilidade das disposições (art. 7, n. 2, do
CC) - revogação tácita.
III - O art. 264 do CPT é de aplicar-se a todos os casos em que seja decretada a falência do executado - tenha ou não havido penhora no processo de execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00036005
Nº do Documento:SA219921014014451
Data de Entrada:04/29/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ADMINISTRADOR DA FALENCIA DE D. J. SILVA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N1 N3 ART1205 N2.
CPTRIB91 ART264 N1 N2 ART300.
DL 177/86 DE 1986/07/02.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 177/86 DE 1986/07/02 ART167 ART193.
CPCI63 ART167 PAR2 ART193.
CCIV66 ART7 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1989/06/06 IN BMJ N388 PAG402.
AC STA PROC13037 DE 1991/04/24.
AC STA PROC13453 1991/06/12.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA A RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS ECONOMICAMENTE VIÁVEIS EM SITUAÇÃO FINANCEIRA DIFÍCIL IN RLJ N123 PAG203 NOTA1.
ANTÓNIO GUERREIRO OS CRÉDITOS FISCAIS NOS PROCESSOS DE FALÊNCIA DE INSOLVÊNCIA E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS IN FISCO N10 PAG28.
OFÍCIO CIRCULAR N1214 DE 1991/07/31 DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL DA DGCI IN BOLETIM DO CONTRIBUINTE N60 ANO1992 PAG31.
ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG572 NOTA10.