Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO.
COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO.
GRAU ACADÉMICO.
BACHAREL.
ESCALÃO DE VENCIMENTO.
CARREIRA DOCENTE.
PROGRESSÃO.
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO.
II - Por isso, esses actos não são definitivos, havendo necessidade de interpor recurso hierárquico para o Ministro da Educação para abrir a via contenciosa.
III - Um professor do ensino secundário, habilitado com a grau de bacharel, com mais de 29 anos de Serviço docente e mais de dois anos no 7º escalão, em 31 de Dezembro de 1992, tem direito a ser integrada no 8º escalão da carreira docente, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, estando dispensado da candidatura de acesso àquele 8º escalão por força do preceituado na alínea c) do art. 4º do Decreto-Lei nº 120-A/92 de 30 de Junho.
IV - A "legislação aplicável" a que se refere a parte final do art. 6º do Decreto-Lei nº 120-A/92 é o Estatuto da Carreira Docente aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril e anexo II da Portaria 1218/90, de 19 de Dezembro.
DIR ADM CONT - ACTO.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
LPTA85 ART25 N1.
DL 120-A/92 DE 1992/06/30 ART4 ART6.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART6 N1.
ESTATUTO DA CARREIRA DE EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART142.
PORT 1218/90 DE 1990/12/19 ANEXOII.
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART15 N4.
PORT 39/94 DE 1994/01/14 ANEXOII.
