Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0929/12
Data do Acordão:11/21/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACTO ILÍCITO
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Sumário:A prescrição do direito á indemnização a que se refere o art. 498º do CC só começa a correr a partir do momento em que o lesado tem conhecimento do seu direito.
Nº Convencional:JSTA00068467
Nº do Documento:SA1201311210929
Data de Entrada:09/11/2012
Recorrente:A..........
Recorrido 1:HOSPITAL DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LISBOA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Legislação Nacional:CCIV66 ART303 ART301 ART521 N2 ART498 N3 N1 ART321 ART323 N1 N2 ART326 ART327 N3 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC04B3530 DE 2004/03/04.; AC STA PLENO PROC0772/09 DE 2001/03/17.; AC STA PROC0783/08 DE 2008/04/11.; AC STA PROC0463/08 DE 2009/03/11.
Aditamento: