Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0929/12 |
| Data do Acordão: | 11/21/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACTO ILÍCITO PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | A prescrição do direito á indemnização a que se refere o art. 498º do CC só começa a correr a partir do momento em que o lesado tem conhecimento do seu direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00068467 |
| Nº do Documento: | SA1201311210929 |
| Data de Entrada: | 09/11/2012 |
| Recorrente: | A.......... |
| Recorrido 1: | HOSPITAL DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART303 ART301 ART521 N2 ART498 N3 N1 ART321 ART323 N1 N2 ART326 ART327 N3 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC04B3530 DE 2004/03/04.; AC STA PLENO PROC0772/09 DE 2001/03/17.; AC STA PROC0783/08 DE 2008/04/11.; AC STA PROC0463/08 DE 2009/03/11. |
| Aditamento: | |