Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0904/21.7BELSB |
| Data do Acordão: | 12/15/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | DOCUMENTOS PROPOSTA ASSINATURA FORMALIDADE ESSENCIAL |
| Sumário: | Não são supríveis através do convite a que alude o n.º 3 do art.º 72.º do C.C.P., na redacção resultante do DL n.º 111-B/2017, de 31/8, a não apresentação, com a proposta, da tradução legalizada de documento que contém atributos da mesma, nem a ausência total de assinatura de documentos que também contêm atributos da proposta. |
| Nº Convencional: | JSTA00071633 |
| Nº do Documento: | SA1202212150904/21 |
| Data de Entrada: | 09/27/2022 |
| Recorrente: | CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DE LISBOA CENTRAL, EPE |
| Recorrido 1: | A…………………, SA E OUTROS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Legislação Nacional: | CCP ART57 N1, AL.B) N4, ART58, ART70, N2, AL.A), ART72, N3, ART146, N2, AL.S D) E E) DL 12/2021, DE 9/2, ART3, N2 |
| Aditamento: | |