Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0904/21.7BELSB
Data do Acordão:12/15/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:DOCUMENTOS
PROPOSTA
ASSINATURA
FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário:Não são supríveis através do convite a que alude o n.º 3 do art.º 72.º do C.C.P., na redacção resultante do DL n.º 111-B/2017, de 31/8, a não apresentação, com a proposta, da tradução legalizada de documento que contém atributos da mesma, nem a ausência total de assinatura de documentos que também contêm atributos da proposta.
Nº Convencional:JSTA00071633
Nº do Documento:SA1202212150904/21
Data de Entrada:09/27/2022
Recorrente:CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DE LISBOA CENTRAL, EPE
Recorrido 1:A…………………, SA E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Legislação Nacional:CCP ART57 N1, AL.B) N4, ART58, ART70, N2, AL.A), ART72, N3, ART146, N2, AL.S D) E E)
DL 12/2021, DE 9/2, ART3, N2
Aditamento: