Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024464 |
| Data do Acordão: | 04/28/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA PORTARIA DE EXPROPRIAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO EXPROPRIADO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO ANULABILIDADE |
| Sumário: | Não e inexistente, nem enferma de nulidade, mas de uma anulabilidade por erro nos pressupostos de facto e de direito a portaria que, ao abrigo dos artigos 1 e 8 do Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho, expropriou um predio indicando como expropriado a anterior proprietaria, na altura ja falecida, e não os filhos, em nome dos quais o predio ja se encontrava inscrito na respectiva Conservatoria. |
| Nº Convencional: | JSTA00021314 |
| Nº do Documento: | SA119880428024464 |
| Data de Entrada: | 11/10/1986 |
| Recorrente: | SA , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2134 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT MINAPA DE 1986/08/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | PORT 494/76 DE 1976/08/06. DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART8. DL 71/76 DE 1976/01/27 ART19 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/10/16 IN BMJ N361 PAG337. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG428. |