Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010544 |
| Data do Acordão: | 06/27/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASTRO MARTINS |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL MATERIA DE FACTO COMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA RECURSO PER SALTUM |
| Sumário: | I - O erro na apreciação da prova e fundamento para revogar, e não para anular, a decisão judicial recorrida. II - A interposição de recurso de sentença de um tribunal tributario de 1 instancia com esse fundamento não pode fazer-se, per saltum, para o STA, sob pena de este ter de se declarar incompetente em razão da hierarquia. |
| Nº Convencional: | JSTA00028002 |
| Nº do Documento: | SA219900627010544 |
| Data de Entrada: | 03/29/1989 |
| Recorrente: | J DAMASO GONÇALVES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 690 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. |
| Aditamento: | |