Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010544
Data do Acordão:06/27/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
RECURSO PER SALTUM
Sumário:I - O erro na apreciação da prova e fundamento para revogar, e não para anular, a decisão judicial recorrida.
II - A interposição de recurso de sentença de um tribunal tributario de 1 instancia com esse fundamento não pode fazer-se, per saltum, para o STA, sob pena de este ter de se declarar incompetente em razão da hierarquia.
Nº Convencional:JSTA00028002
Nº do Documento:SA219900627010544
Data de Entrada:03/29/1989
Recorrente:J DAMASO GONÇALVES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:690
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
Aditamento: