Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II - Ora, não está prevista, todavia, a possibilidade de recurso desta decisão, que, aliás, sendo adoptada em conferência, por três juízes da secção, apenas poderia ser impugnável perante o Pleno da secção e por identidade de razão, da decisão da formação de apreciação preliminar também não cabe recurso para uniformização de jurisprudência.
III - Diga-se ainda que quando se tem presente o disposto no art. 672º nºs 3 e 4 do C. Proc. Civil ex vi art. 281º do CPPT, com referência ao recurso de revista, temos que a decisão quanto à verificação dos pressupostos referidos no n.º 1, …, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes …, sumariamente fundamentada, é definitiva, não sendo susceptível de reclamação ou recurso, pelo que, tem de concluir-se que inexiste, concretamente, base legal para sindicar o Acórdão recorrido nos termos propostos pela Recorrente.
