Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENSINO SUPERIOR
DOCENTE
CONTRATO PROGRAMA
RESCISÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0877/16 |
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| Data do Acordão: | 09/08/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ENSINO SUPERIOR DOCENTE CONTRATO PROGRAMA RESCISÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | As questões relativas aos poderes do ente público empregador, especificamente das instituições de ensino universitário ou politécnico, no âmbito da definição do direito a ressarcimento por rescisão do contrato ou incumprimento de objectivos de formação por parte dos docentes, são juridicamente relevantes e, atendendo ao universo de docentes em situação semelhante, apresentam virtualidade de expansão da controvérsia a um número considerável de casos futuros. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20870 |
| Nº do Documento: | SA1201609080877 |
| Data de Entrada: | 07/05/2016 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | INST POLITÉCNICO DE LEIRIA, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral