Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047070
Data do Acordão:05/16/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:LICENCIAMENTO.
ALVARÁ.
OBRA PARTICULAR.
ACTO LESIVO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
PROJECTO DE ARQUITECTURA.
PLANO DE PORMENOR.
Sumário:I - A apreciação do projecto de arquitectura incide sobre a sua conformidade com o plano de pormenor ou alvará de loteamento, e precede a apresentação dos projectos das especialidades, não podendo a aprovação daquele primeiro projecto considerar-se acto contenciosamente recorrível (vd. art.º 17º do DL 445/91, de 20/11).
II - Não havendo no processo de obras qualquer elemento que permita concluir pela existência de deferimento tácito do licenciamento de obras, mas existindo um acto a determinar a concessão da respectiva licença, deve tomar-se este último como acto lesivo de direitos do recorrente (vizinho), susceptível de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00057740
Nº do Documento:SA120020516047070
Data de Entrada:01/04/2001
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE ESPINHO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2000/08/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART17 ART17-A ART20 ART61.
LPTA85 ART25 N1.
CONST97 ART268 N4.
Aditamento: