Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0104/14 |
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| Data do Acordão: | 02/13/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão de revista excepcional para apreciar questão ligada às particularidades do caso, sem virtualidade para transcender o caso sujeito, e em que a decisão sob recurso não apresenta fundamentos jurídicos ou raciocínios que tornem claramente necessária a intervenção para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17077 |
| Nº do Documento: | SA1201402130104 |
| Data de Entrada: | 01/30/2014 |
| Recorrente: | ARAB-ASSOC REGIONAL DE AGRICULTORES BIOLÓGICOS |
| Recorrido 1: | DRAP CENTRO-DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO CENTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral