Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000990
Data do Acordão:07/06/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INCIDENCIA
ACTIVIDADE FOTOGRAFICA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Sumário:O fotografo que se limita a revelar chapas ou rolos fotograficos não e produtor de mercadorias cujas transacções importem sujeição e imposto; a sua actividade traduz-se em mera prestação de serviços.
Nº Convencional:JSTA00013336
Nº do Documento:SA219770706000990
Data de Entrada:03/18/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JOÃO BAPTISTA MARTINS & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:894
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CPCI63 ART109.
CIT66 ART3.