Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000990 |
| Data do Acordão: | 07/06/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES INCIDENCIA ACTIVIDADE FOTOGRAFICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| Sumário: | O fotografo que se limita a revelar chapas ou rolos fotograficos não e produtor de mercadorias cujas transacções importem sujeição e imposto; a sua actividade traduz-se em mera prestação de serviços. |
| Nº Convencional: | JSTA00013336 |
| Nº do Documento: | SA219770706000990 |
| Data de Entrada: | 03/18/1977 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | JOÃO BAPTISTA MARTINS & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 894 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART109. CIT66 ART3. |