Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUÇÃO
PERDA DE CAUÇÃO
CASO DE FORÇA MAIOR
CONTINGENTE DE IMPORTAÇÃO
à vontade dos contraentes, que impossibilita absolutamente o cumprimento das obrigações contratuais.
II - A alegação da ocorrência da proibição temporária da exportação de bananas das Canárias decretada pelo Governo espanhol em 9 de Fevereiro de 1988, não pode considerar-se como constituindo caso de força maior, com eficácia liberatória da caução retida, correspondente às quantidades de bananas que a recorrente se propôs importar de várias origens, nesse mês de Fevereiro, e lhe foram adjudicadas em concurso público, quando, não se demonstra a impossibilidade dessa proibição e a impossibilidade de, a tempo, poder obter as mesmas quantidades de bananas de outras proveniências.
