Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013339
Data do Acordão:01/22/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
QUESTÃO NOVA
CONCLUSÕES
ÂMBITO DO RECURSO
Sumário:Os recursos visam apreciar as questões versadas nas decisões recorridas e não apreciar matérias novas postas nas conclusões, que, como se sabe delimitam o âmbito desses recursos.
Nº Convencional:JSTA00034296
Nº do Documento:SA219920122013339
Data de Entrada:02/20/1991
Recorrente:TOMAS TAVEIRA-PROJECTOS ESTUDOS URBANOS E SOCIO-ECONOMICOS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC E 1 DEC VOT
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:37
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2 J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART54 PAR4 ART72 ART78 ART114.
CONST89 ART106 N3 ART266 N2 N3 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
DL 182/86 DE 1986/07/10.
CIRC88 ART52 A B C D.