Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO DE FORÇA MAIOR
LUCRO CESSANTE
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DE PROVA
DONO DA OBRA
CÂMARA MUNICIPAL
ADJUDICAÇÃO
II - Não reveste as características de caso de "força maior" o retardamento da execução de uma obra adjudicada pelo Município de Almada, quando o mesmo resulta da dificuldade do Município em disponibilizar os terrenos para a execução da obra adjudicada, por conflitos entre o Município e os particulares dos terrenos envolvidos, já que o Município deveria ter garantido essa disponibilidade antes das consignações efectuadas, a adjudicatária da obra e ultrapassar os conflitos existentes no exercício de poderes de que está legalmente invertido.
III - Não constituem "lucros cessantes" os lucros que o empreiteiro não obteve pela demora na realização da obra, já que os mesmos não correspondem a "benefícios" que o lesado deixou de obter e que pressupõem a ligação a uma outra expectativa de crédito que poderia ter com outros empreendimentos onde aplicaria os seus recursos e equipamentos; tais "lucros", pelo contrário, resultam, directa e necessariamente da demora na execução da obra e estarem ligados ao mesmo crédito.
CCIV66 ART562 ART564 ART798.
