Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010391
Data do Acordão:05/26/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:O desaparecimento da ordem juridica do acto contenciosamente impugnado determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00010874
Nº do Documento:SA119780526010391
Data de Entrada:01/03/1977
Recorrente:BENTO , NATALIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL - HENRIQUES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:926
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1976/11/29.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.