Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0798/07 |
| Data do Acordão: | 02/13/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | IRC CUSTOS DE EXERCÍCIO CUSTOS DE PRODUÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE PROVEITOS TÍTULOS DE CAPITAL |
| Sumário: | I - Para os custos poderem ser considerados, para além de se comprovar a sua efectiva existência, impõe-se igualmente comprovar a sua indispensabilidade e o nexo causal com os ganhos sujeitos a imposto. II - Preenchem tais requisitos os custos, correlacionados com a actividade de uma sociedade, que não tem quadro de pessoal administrativo, e se vê obrigada a socorrer-se dos quadros de uma outra sociedade, a quem paga para o exercício de determinadas funções necessárias ao exercício da sua actividade. III - Isto mesmo que os custos sejam fixos. IV - E não obsta à sua indispensabilidade o facto dos seus proveitos, no exercício em causa, serem de mera aplicação de capitais disponíveis em operações de tesouraria. |
| Nº Convencional: | JSTA00064833 |
| Nº do Documento: | SA2200802130798 |
| Data de Entrada: | 09/27/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2007/04/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART23 N1. |
| Aditamento: | |