Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0798/07
Data do Acordão:02/13/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IRC
CUSTOS DE EXERCÍCIO
CUSTOS DE PRODUÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
PROVEITOS
TÍTULOS DE CAPITAL
Sumário:I - Para os custos poderem ser considerados, para além de se comprovar a sua efectiva existência, impõe-se igualmente comprovar a sua indispensabilidade e o nexo causal com os ganhos sujeitos a imposto.
II - Preenchem tais requisitos os custos, correlacionados com a actividade de uma sociedade, que não tem quadro de pessoal administrativo, e se vê obrigada a socorrer-se dos quadros de uma outra sociedade, a quem paga para o exercício de determinadas funções necessárias ao exercício da sua actividade.
III - Isto mesmo que os custos sejam fixos.
IV - E não obsta à sua indispensabilidade o facto dos seus proveitos, no exercício em causa, serem de mera aplicação de capitais disponíveis em operações de tesouraria.
Nº Convencional:JSTA00064833
Nº do Documento:SA2200802130798
Data de Entrada:09/27/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL DE 2007/04/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART23 N1.
Aditamento: