Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0295/04 |
| Data do Acordão: | 09/27/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | LICENCIAMENTO. DEFERIMENTO TÁCITO. |
| Sumário: | Havendo lugar a supressão de omissões na instrução do pedido, nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do DL 441/91, o prazo para a deliberação camarária conta-se a partir da data da recepção dos documentos solicitados, seja no quadro do artigo 41.º seja no quadro do artigo 47.º do mesmo diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA0005774 |
| Nº do Documento: | SA1200509270295 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO PELOURO DE GESTÃO URBANÍSTICA DA CM DE ALCOBAÇA |
| Votação: | * |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |