Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0295/04
Data do Acordão:09/27/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:LICENCIAMENTO.
DEFERIMENTO TÁCITO.
Sumário:Havendo lugar a supressão de omissões na instrução do pedido, nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do DL 441/91, o prazo para a deliberação camarária conta-se a partir da data da recepção dos documentos solicitados, seja no quadro do artigo 41.º seja no quadro do artigo 47.º do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA0005774
Nº do Documento:SA1200509270295
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DE GESTÃO URBANÍSTICA DA CM DE ALCOBAÇA
Votação:*
Área Temática 1:*
Aditamento: