Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
II - Em tais situações, verifica-se uma inversão das regras relativas ao ónus da prova, estabelecidas no artigo 342 do Código Civil, incumbindo ao lesado apenas a prova do facto que serve de base à presunção, e cabendo ao autor da lesão a prova principal de que não teve qualquer culpa no acidente gerador dos danos, bem como a de que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, adequadas a prevenir o acidente, ou de que este se deveu a caso fortuito ou de força maior, só por si determinante do evento danoso.
III - Assim, não fica ilidida a referida presunção legal de culpa, se, em acção de responsabilidade por danos resultantes de rebentamento de conduta de rede de abastecimento público de água, o réu município apenas fez prova de que, depois de avisado pelo lesado da ocorrência do acidente, actuou com prontidão e eficácia na reparação de tal conduta.
