Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PENSÃO DE REFORMA
INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL
ISENÇÃO DE QUOTAS
PENSÃO FACULTATIVA
CIP62 ART3 B.
AC STA PROC16267 DE 1971/03/24.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016548 |
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| Data do Acordão: | 05/17/1972 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO PENSÃO DE REFORMA INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL ISENÇÃO DE QUOTAS PENSÃO FACULTATIVA |
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| Sumário: | So as pensões de reforma ou aposentação concedidas pelas instituições de previdencia estão isentas das quotizações para o Fundo de Desemprego, nos termos do artigo 4, alinea i), e artigo 5, alinea d), do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, e não as atribuidas facultativamente pelas entidades patronais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016435 |
| Nº do Documento: | SA219720517016548 |
| Data de Entrada: | 07/23/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COMP DE FIAÇÃO E TECIDOS DE FAFE SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/10/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 406 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. |
| Legislação Nacional: | DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 ART2 ART4 F ART5 G. CIP62 ART3 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16513 DE 1972/04/12. AC STA PROC16267 DE 1971/03/24. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG515. |
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Texto Integral