Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECLAMAÇÃO
DIR FISC - IMI
CPPTRIB99 ART134 ART54.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0877/13 |
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| Data do Acordão: | 12/04/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VALENTE TORRÃO |
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| Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS AVALIAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECLAMAÇÃO |
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| Sumário: | Impugnando o contribuinte as liquidações de IMI, não com fundamento em erro na avaliação, mas com fundamento noutros vícios, nomeadamente na ilegalidade da decisão que ordenou a avaliação, é admissível como meio processual adequado para obter a anulação de tais liquidações a impugnação judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068489 |
| Nº do Documento: | SA2201312040877 |
| Data de Entrada: | 05/17/2013 |
| Recorrente: | A...., S.A. |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF AVEIRO |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IMI |
| Legislação Nacional: | CIMI03 ART77. CPPTRIB99 ART134 ART54. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral