Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002776
Data do Acordão:07/18/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:REEXPORTAÇÃO
DESALFANDEGAMENTO
DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:A reexportação das mercadorias, enquanto consubstancia o não desalfandegamento destas, tem como efeito não serem devidos os direitos de importação.
Nº Convencional:JSTA00004028
Nº do Documento:SA219840718002776
Data de Entrada:02/21/1984
Recorrente:MELLA , ALFREDO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:650
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN.
Legislação Nacional:CADU41 ART50 ART51.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART96.