Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045557
Data do Acordão:12/09/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
PRESSUPOSTOS DE FACTO
REFORMA DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Não tem natureza confirmativa, por falta de identidade de pressupostos, o acto que, não obstante manter em parte, o já decidido em acto anterior, procede a uma reapreciação da situação, com base na ponderação de novos elementos entretanto careados para o processo administrativo, acabando por reformar tal acto.
II - A reforma é o acto administrativo pelo qual se conserva de um acto anterior a parte não afectada de ilegalidade.
III - A reforma pertence à categoria dos actos secundários.
Nº Convencional:JSTA00052796
Nº do Documento:SA119991209045557
Data de Entrada:11/10/1999
Recorrente:J PAULO DUARTE LDA
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1998/02/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CRP76 ART268 N4.
CPA ART120.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39636 DE 1996/05/16.
AC STA DE 1980/11/13 IN AD 231/296.
AC STA DE 1980/12/11 IN AD 231/309.
AC STA DE 1982/05/23 IN AD 248-249/1079.
AC STA DE 1983/10/27 IN AD 265/39.
AC STA DE 1984/06/28 IN AD 282/625.
AC STA PROC23424 DE 1989/02/14.
AC STAPLENO DE 1985/07/18 IN AD 300.
AC STA PROC19296 DE 1987/06/23.
AC STAPLENO DE 1987/07/23 IN AD 315.
AC STA DE 1984/04/28 IN AD 320/321.
AC STA PROC13094 DE 1989/01/17.
AC STA PROC25272 DE 1989/02/23.
AC STAPLENO DE 1989/04/18.
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