Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013515
Data do Acordão:10/09/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTARQUICA
TLP
INCIDENCIA
Sumário:Os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), SA, não estão isentos de Contribuição Autarquica, tributo substancialmente diferente da velha Contribuição Predial.
Nº Convencional:JSTA00032888
Nº do Documento:SA219911009013515
Data de Entrada:05/08/1991
Recorrente:TLP SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1041
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTARQUICA.
Legislação Nacional:ESTATUTO APROVADO PELO DL 48007 DE 1967/10/26 ART1 N1 ART15 B.
DL 147/89 DE 1989/05/06 ART1 ART2.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART50.
CCA88 ART1 ART2 ART9 ART22.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 216/89 DE 1989/07/01 ART50.