Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
II - Não há oposição entre os fundamentos e a decisão quando esta decorre lógicamente daqueles.*
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031217 |
| |
| Data do Acordão: | 06/22/1993 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| |
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO |
| |
| Sumário: | I - Não há omissão de pronúncia quando a questão não conhecida o não foi por ter ficado prejudicada por solução dada a outra. II - Não há oposição entre os fundamentos e a decisão quando esta decorre lógicamente daqueles.* |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00037392 |
| Nº do Documento: | SA119930622031217 |
| Data de Entrada: | 09/29/1992 |
| Recorrente: | SPINOLA , FERNANDO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SPINOLA , FERNANDO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2 ART668 N1 C D. |
| |
| |
Texto Integral