Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028638
Data do Acordão:12/13/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
REGULAMENTO DE AUTARQUIA LOCAL
INCONSTITUCIONALIDADE
DISTANCIA ENTRE FACHADAS
Sumário:I - Nos termos do disposto no art. 242 da Constituição, as autarquias locais dispõem de poderes regulamentares nos limites impostos por lei.
II - Não padece de vicio de inconstitucionalidade a Postura Municipal que, no licenciamento de construção, impõe a distancia de tres metros relativamente a divisoria do predio vizinho.
Nº Convencional:JSTA00029435
Nº do Documento:SA119901213028638
Data de Entrada:09/18/1990
Recorrente:SILVA , AMADEU
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE FAMALICÃO E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7548
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:CONST89 ART242.
CADM40 ART843 ART845.
CCIV66 ART1344 ART1360.
RGU MUNICIPAL DA CM DE VILA NOVA DE FAMALICÃO DE 1983/06/22 ART2 ART3ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/04/24 IN AD N304 PAG496.
Referência a Doutrina:OSVALDO GOMES COMENTARIO AO NOVO REGIME DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PAG22.