Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033535 |
| Data do Acordão: | 01/30/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANASIO |
| Descritores: | DELEGADO ESCOLAR NOMEAÇÃO INTERINA PODER DISCRICIONÁRIO |
| Sumário: | Nos termos do art. 40 do DL n. 211/81, de 13 de Julho, na redacção dada pelo DL n. 126/83, de 9 de Março, o Secretário de Estado dos Recursos Educativos tem poder discricionário unicamente para decidir se deve ou não preencher interinamente o lugar de delegado escolar, e não também para prescindir do preenchimento dos requisitos legais por parte do nomeado.* |
| Nº Convencional: | JSTA00045697 |
| Nº do Documento: | SA119970130033535 |
| Data de Entrada: | 01/11/1994 |
| Recorrente: | LAIGINHAS , MARIA E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS DE 1993/04/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 211/81 DE 1981/07/13 ART26 ART39 ART40. DL 211/81 DE 1981/07/13 NA REDACÇÃO DO DL 126/83 DE 1983/03/09 ART24 ART26 ART36 ART37 ART39 ART40 N1 N2. PORT 74-B/94 DE 1994/02/04. DL 141/93 DE 1993/04/26 ART22. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCO PROC98291/86 IN BTTC N32. AC TCO PROC36728/87 IN BTTC N32. AC STAPLENO DE 1996/02/27 IN AD N420 PAG1428. |