Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
NULIDADE
ACTO ADMINISTRATIVO
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
DIREITO LABORAL
II - Mesmo que tal ilegalidade postergasse a hipótese de se ponderar se o funcionário seria compulsivamente aposentado ou demitido, isso não podia ofender o conteúdo essencial de tais direitos, visto ambas as penas terem carácter expulsivo.
III - Não se pode aceitar a consequência de que há uma nulidade se ela for extraída de um antecedente que se não verifica.
IV - Não carece em absoluto de forma legal o acto que, devendo sê-lo, foi praticado por escrito.
V - Se os vícios atendíveis forem potencialmente fautores da mera anulabilidade do acto, a impugnação dele deve fazer-se em prazo curto – de dois ou de três meses, consoante se aplique a LPTA ou o CPTA – a contar da respectiva notificação.
VI - Procede a excepção dilatória de caducidade se uma acção administrativa especial tendente a impugnar o despedimento de um funcionário da A… foi interposta mais de nove anos depois da pena ter sido aplicada, notificada e executada.
DIR ADM CONT - ACTO.
CONST97 ART53 ART58.
LPTA85 ART28 N1 A.
RGU DISCIPLINAR DE 1913/02/22.
