Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008579 |
| Data do Acordão: | 04/26/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | CONCURSO JURI MEMBRO DE JURI EXONERAÇÃO PODER DISCRICIONARIO |
| Sumário: | I - O abandono de funções, como membro de um juri em determinado concurso, envolve uma implicita "escusa" que a Administração podera aceitar, para o efeito de alterar a composição do mesmo juri. II - No uso dos poderes que a lei discricionariamente confere a Administração, e legal a exoneração concedida por aquele motivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00015558 |
| Nº do Documento: | SA119730426008579 |
| Data de Entrada: | 11/19/1971 |
| Recorrente: | REIS , SERGIO |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE E ASSISTENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/26/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 403 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE E ASSISTENCIA DE 1971/08/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | PORT 24132 DE 1969/06/23 NA REDACÇÃO DA PORT 33/70 DE 1970/01/14 ART9N1 N2. EDF43 ART64. |