Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0113/12
Data do Acordão:02/23/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
INDEFERIMENTO DO PEDIDO
DECLARAÇÃO
PRESCRIÇÃO
DÍVIDA EXEQUENDA
SUBIDA IMEDIATA
RECLAMAÇÃO
Sumário:A reclamação da decisão do órgão da execução fiscal que indeferiu o pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda sobe imediatamente nos termos do artº 278º, nº 3 do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P13808
Nº do Documento:SA2201202230113
Data de Entrada:02/02/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: