Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0113/12 |
| Data do Acordão: | 02/23/2012 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VALENTE TORRÃO |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL INDEFERIMENTO DO PEDIDO DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO DÍVIDA EXEQUENDA SUBIDA IMEDIATA RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | A reclamação da decisão do órgão da execução fiscal que indeferiu o pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda sobe imediatamente nos termos do artº 278º, nº 3 do CPPT. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13808 |
| Nº do Documento: | SA2201202230113 |
| Data de Entrada: | 02/02/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |