Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019939
Data do Acordão:05/15/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MATÉRIA CRIMINAL
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:O despacho do M. Juiz, ao abrigo do disposto nos arts.
216, 1, e 227, 3, do C.P.T., ordenando a remessa dos autos ao Ministério Público competente, por entender haver indício de crime de abuso de confiança fiscal, não viola qualquer preceito constitucional.
Nº Convencional:JSTA00045346
Nº do Documento:SA219960515019939
Data de Entrada:10/25/1995
Recorrente:RAINHA DO CAVADO-CONFECÇÕES LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST BRAGA DE 1995/06/09 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CPC67 ART101 ART102.
CPTRIB91 ART41 N2 ART45 ART141 N1 ART216 N1 ART227 N3 N4.
ETAF84 ART5 ART32 N1 B ART41 N1 A.
LPTA85 ART2 ART3.
CONST92 ART32 N1 N2 N8.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20120 DE 1996/04/24.
Referência a Doutrina:ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG449.