Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019939 |
| Data do Acordão: | 05/15/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO MATÉRIA CRIMINAL INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | O despacho do M. Juiz, ao abrigo do disposto nos arts. 216, 1, e 227, 3, do C.P.T., ordenando a remessa dos autos ao Ministério Público competente, por entender haver indício de crime de abuso de confiança fiscal, não viola qualquer preceito constitucional. |
| Nº Convencional: | JSTA00045346 |
| Nº do Documento: | SA219960515019939 |
| Data de Entrada: | 10/25/1995 |
| Recorrente: | RAINHA DO CAVADO-CONFECÇÕES LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST BRAGA DE 1995/06/09 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART101 ART102. CPTRIB91 ART41 N2 ART45 ART141 N1 ART216 N1 ART227 N3 N4. ETAF84 ART5 ART32 N1 B ART41 N1 A. LPTA85 ART2 ART3. CONST92 ART32 N1 N2 N8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20120 DE 1996/04/24. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG449. |