Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016610
Data do Acordão:11/10/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
PAGAMENTO DE IMPOSTO
Sumário:Instaurado o processo de transgressão regulado no CPCI e extinto embora por prescrição, o procedimento judícial, deve tal processo prosseguir seus regulares termos, se bem que apenas para arrecadação do imposto nele liquidado.*
Nº Convencional:JSTA00038200
Nº do Documento:SA219931110016610
Data de Entrada:05/19/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:M SOARES E REIS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART104 ART115.
RJIFNA90 ART5 N2.