Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012585
Data do Acordão:10/03/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
ILEGALIDADE CONCRETA
TAXA DE LIGAÇÃO
REGULAMENTO LOCAL
REGULAMENTO ILEGAL
Sumário:I - So a ilegalidade abstracta - que não a concreta - e fundamento de oposição a execução fiscal, nos termos da alinea a) do art. 176 do CPCI.
II - Tendo a taxa de ligação ao saneamento o seu fundamento legal no Dec.Lei 31674 de 22/11/41 e na Portaria 11338, não se integra naquela alinea a) a eventual ilegalidade na aprovação do respectivo regulamento local.
Nº Convencional:JSTA00029975
Nº do Documento:SA219901003012585
Data de Entrada:04/04/1990
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:DUARTE , BENDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:964
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 31674 DE 1941/11/22 ART10 ART11 ART12 ART18 ART22.
PORT 11338 DE 1946/05/08 ART100.
DL 158/70 DE 1970/04/13.
DL 304/77 DE 1977/07/29.
CPCI63 ART176 A.
CONST89 ART281 ART282.
L 28/82 DE 1982/11/15 NA REDACÇÃO DA L 85/89 DE 1989/09/07 ART70.
LPTA85 ART66.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10569 DE 1990/09/26.