Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023677
Data do Acordão:04/06/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
ANULAÇÃO
ACTO DEFINITIVO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
HOMOLOGAÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
Sumário:Constitui acto definitivo, contenciosamente recorrivel, o despacho anulatorio de concurso para preenchimento de vagas em relação ao qual havia ja sido publicada a lista de classificação homologada dos candidatos.
Nº Convencional:JSTA00019208
Nº do Documento:SA119890406023677
Data de Entrada:03/11/1986
Recorrente:PESTANA , MARIA
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DO GRM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2337
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DO GRM DE 1985/11/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 N2 ART229 N1 A.
LOSTA56 ART18.
CPC67 ART744.
LPTA85 ART29 N1 ART107.
DRR 29/83/M DE 1983/11/26 ART6 N1.
DRR 3/78/M DE 1978/09/06 ART18 N1 N2.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART1 N2.
DLR 5/83/M DE 1983/07/20 ART18 N1 N2 A F.
D 48358 DE 1968/04/27 NA REDACÇÃO DO DRGU 52/84 DE 1984/08/06 ART20 N1 ART91 N2.
DL 48357 DE 1968/04/27 ART91 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24589 DE 1988/02/11.