Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0543/05
Data do Acordão:06/22/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO.
SEGREDO BANCÁRIO.
SISA.
IVA.
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
IRC.
INSPECÇÃO.
Sumário:I – Não é possível ordenar o levantamento do sigilo bancário de uma conta bancária pertencente ao gerente de uma sociedade que vendeu um imóvel para determinar se há ou não lugar ao pagamento de sisa, se o comprador do prédio urbano (contribuinte) não está identificado.
II – Não é igualmente possível ordenar o levantamento do sigilo bancário de conta bancária do gerente referido em I, para determinar o IRC, se foi instaurado à sociedade em causa processo inspectivo, que finalizou, sendo aí fixado o lucro tributável respectivo.
III – Se no tocante ao IVA foi instaurado processo inspectivo, mas se desconhece se aí foi ou não fixado o lucro tributável, impõe-se, no tocante a este ponto, ordenar a ampliação da matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA00062364
Nº do Documento:SA2200506220543
Data de Entrada:05/04/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF ALMADA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - PROC ESPECIAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART63 N3 ART63-B N2 A C N7.
REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DL 413/98 DE 1998/12/31 NA REDACÇÃO DA L 32-B/2002 DE 2002/12/30 ART36 N5.
CONST97 ART18 N2 ART26 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1395/04 DE 2005/02/16.; AC STA PROC950/04 DE 2004/10/13.
Referência a Doutrina:DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 3ED PAG309.
Aditamento: