Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0136/06
Data do Acordão:07/12/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
Sumário:I - O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e os seus fundamentos.
II - Se as alegações do recorrente apenas atacaram validamente um dos dois fundamentos jurídicos em que se sustentou a sentença recorrida (ainda que incluídos no mesmo vício) deixando inatacado o outro, permitiram que a decisão nela contida se consolidasse na ordem jurídica (art.ºs 671, n.º 1, e 677 do CPC).
Nº Convencional:JSTA00063393
Nº do Documento:SA1200607120136
Data de Entrada:02/10/2006
Recorrente:CM DE LEIRIA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 2005/04/08 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 64/90 DE 1990/02/02 ART22.
CPC96 ART676 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC404/04 DE 2005/10/13.; AC STA PROC506/05 DE 2005/06/29.
Aditamento: